Termos e Condições da 7vgame

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário") e a 7vgame ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 7vgame — incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais produtos —, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos segundo a legislação brasileira (artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002);
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Está acessando a plataforma a partir de uma localidade onde o uso de serviços de apostas online é legalmente permitido.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 7vgame, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas (nacional ou internacional);
• Não ter sido previamente banido ou suspendido da plataforma 7vgame por violação destes Termos.

2.2 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta cadastrada na plataforma 7vgame. A tentativa de criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo endereço IP ou mesmos dados pessoais, caracteriza violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de eventuais saldos de bônus e possível retenção de valores pendentes para investigação de fraude.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. A 7vgame reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios das informações declaradas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá acarretar o bloqueio imediato da conta sem aviso prévio.

Em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas online (Lei 14.790/2023) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações), a 7vgame adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

Para a liberação completa da conta — incluindo o processamento de saques —, o Usuário deverá enviar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: quando aplicável, captura de tela ou extrato que comprove que a chave Pix utilizada pertence ao titular da conta.

3.2 Prazo de Análise

A 7vgame processará os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento completo de toda a documentação exigida. Em casos de volume excepcional ou necessidade de análise adicional, o prazo poderá ser estendido, com notificação ao Usuário por e-mail.

A 7vgame aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos realizados por usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay — plataforma de pagamentos digitais;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.

4.1 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito na plataforma 7vgame é de R$ 10,00 (dez reais), sujeito a alteração conforme o método de pagamento escolhido e eventuais promoções vigentes.

4.2 Origem dos Recursos

O Usuário declara, sob as penas da lei, que todos os recursos depositados na plataforma 7vgame são de origem lícita e não provêm de atividades criminosas, fraudes ou lavagem de dinheiro. Depósitos somente são aceitos de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado — sendo expressamente proibido o uso de contas de terceiros.

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Na 7vgame, o método principal de saque é o Pix, por oferecer instantaneidade e segurança superiores.

5.1 Condições para Solicitação de Saque

• A conta do Usuário deve estar com a verificação KYC concluída e aprovada;
• Não deve haver suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos associada à conta;
• Eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos devem ter sido integralmente cumpridos;
• A chave Pix informada deve estar registrada em nome do titular da conta na 7vgame.

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, em dias úteis. Em casos de análise de segurança adicional, o prazo pode ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas, com notificação ao Usuário.

5.3 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos por transação ou por período poderão ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o Programa VIP do Usuário.

A 7vgame poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, giros grátis (free spins), cashback e outras promoções. Todos os bônus estão sujeitos às condições específicas de cada oferta, disponíveis na página de promoções da plataforma.

6.1 Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido pela 7vgame está condicionado ao cumprimento de um requisito de apostas, expresso como um múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x). O Usuário deverá apostar o equivalente ao requisito aplicável antes de solicitar qualquer saque do saldo proveniente de bônus.

6.2 Restrições dos Bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para o titular da conta e são intransferíveis;
• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário (por CPF, endereço ou dispositivo);
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do requisito de apostas — consulte os termos específicos de cada promoção;
• A 7vgame reserva-se o direito de cancelar bônus caso detecte uso indevido, abuso de promoções ou comportamento de apostas inconsistente com jogos legítimos.

As apostas realizadas na plataforma 7vgame são regidas pelas regras específicas de cada produto e modalidade, disponíveis na interface da plataforma. Em geral, aplicam-se as seguintes disposições:

7.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida e vinculante somente após a confirmação eletrônica exibida na plataforma 7vgame. Apostas pendentes de confirmação podem ser canceladas em caso de falha técnica ou indisponibilidade do sistema.

7.2 Erros e Cotações Incorretas

A 7vgame reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odds) e de anular apostas realizadas com base em informações incorretas, falhas técnicas ou atos de terceiros que comprometam a integridade dos mercados. Nesses casos, os valores apostados serão devolvidos ao saldo do Usuário.

7.3 Apostas Esportivas — Regras Específicas

Para apostas esportivas, incluindo mercados do Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e demais competições disponíveis, aplicam-se as regras de liquidação de mercado específicas de cada esporte. Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão tratadas conforme as regras da modalidade publicadas na plataforma.

Ao utilizar a plataforma 7vgame, o Usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, entre outras consideradas prejudiciais à plataforma ou a terceiros:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que simule comportamento humano para obter vantagem indevida;
• Explorar erros técnicos ou brechas no sistema para obter ganhos não autorizados;
• Praticar arbitragem de apostas de forma abusiva com o intuito único de garantir lucro sem risco real;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou acessar contas de outros Usuários;
• Realizar qualquer ação que caracterize lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários da 7vgame por qualquer canal de comunicação.

A violação de qualquer uma dessas condutas poderá resultar no bloqueio imediato e definitivo da conta, cancelamento de saldos e bônus e eventual comunicação às autoridades competentes.

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 7vgame. Após o pedido, quaisquer apostas abertas serão liquidadas normalmente e o saldo disponível será processado para saque dentro do prazo padrão, desde que não haja pendências de verificação.

9.2 Encerramento pela 7vgame

A 7vgame reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar uma conta, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Proteção da integridade da plataforma ou de outros usuários.

A 7vgame não será responsabilizada, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por quaisquer perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias da plataforma;
• Perda de dados causada por eventos fora do controle razoável da 7vgame (caso fortuito ou força maior);
• Decisões de apostas e jogos tomadas pelo Usuário, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário em relação à guarda de suas credenciais.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 7vgame — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, design, textos, imagens, sons, vídeos, software e interfaces — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, venda ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma 7vgame sem autorização prévia e por escrito. O uso permitido limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento, conforme estes Termos.

A 7vgame trata os dados pessoais dos seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento dos dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato (estes Termos) e o legítimo interesse da plataforma para fins de segurança e prevenção a fraudes.

Os Usuários têm assegurados, nos termos da LGPD, os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e revogação de consentimento dos seus dados pessoais. Para exercer qualquer desses direitos ou para obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail de suporte da plataforma ou consultar nossa Política de Privacidade completa.

A 7vgame reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os Usuários por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

A continuidade de uso da plataforma após a vigência das novas condições será interpretada como aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei 14.790/2023 e demais normas pertinentes ao mercado de apostas online e ao ambiente digital no Brasil.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a tentar resolver a questão por meio do canal de suporte da 7vgame, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em língua portuguesa.